Mês: Agosto 2019

Dec_Lei_132_2019 Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Port_276_2019 Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Lei_65_2019 Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Dec_Lei_111_2019 Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

Dec_Lei_108_2019 Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Lei_57_2019 Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Lei_56_2019 Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.