Da autoria do Dr. António Rocha com a colaboração de Eduardo Brás, tem como objetivo central abordar o regime de tributação dos rendimentos provenientes de fundos de investimento mobiliário e imobiliário (UP’s) ou de sociedades de investimento mobiliário e imobiliário (Participações Sociais),
Mês: Agosto 2016
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29/08
dec_lei_58_2016 Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
Informação Vinculativa n.º 10.327, com despacho de 12/08/2016
informacao_10327 CIVA – Operações imobiliárias – Renuncia à isenção – Direito à dedução.
Informação Vinculativa n.º 10.599, com despacho de 30/06/2016
informacao_10599 CIVA – Taxas – Serviços de restauração – Espetáculo de canto, dança e música.
Informação Vinculativa n.º 10.631, com despacho de 11/08/2016
informacao_10631 CIVA – Faturação – Jogos sociais do Estado – Jogos da Santa Casa.
Informação Vinculativa n.º 10.724, com despacho de 03/08/2016
informacao_10724 CIVA – RBC – DT – Documento de transporte global.
Informação Vinculativa n.º 10.758, com despacho de 16/08/2016
informacao_10758 CIVA – Taxas – Prestações de serviços relacionadas com a limpeza e desobstrução dos coletores de águas pluviais (…) serviços de limpeza das vias públicas, asseguradas pela autarquia local realizadas por um terceiro.
Informação Vinculativa n.º 10.789, com despacho de 12/08/2016
informacao_10789 CIVA – Taxas – Compra de leitão cru para assar e posterior venda a restaurantes e em feiras e mercados. A venda a restaurantes e outros operadores económicos, não corresponde à venda de uma refeição pronta a consumir.
Informação Vinculativa n.º 9.421, com despacho de 11/08/2016
informacao_9421 CIVA – Faturação – Mediador de jogos sociais do Estado – Jogos da Santa Casa da Misericórdia.
Lei n.º 24/2016, de 22/08
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias,