Procede à alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, ao Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA),
Portaria n.º 219/2016, de 09/08
port_219_2016 Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura a que se refere o artigo 1376.º do Código Civil.