Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24/02
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.
Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.
Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2021.
Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.