Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.
Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».
Lei n.º 33-A/2021 de, 28 de maio
Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021.
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
Lei n.º 33/2021, de 28 de maio
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID -19.
Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.