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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Actualidade Legislativa

Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.

Despacho do SEAF n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro

26 Janeiro, 2023 por Hilario Pessoa

Desp_SEAF_1296_B_2023 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 (Alterações)

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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 – AR, de 03 de janeiro

4 Janeiro, 2023 por Hilario Pessoa

Decl_Retific_1_A_2023 Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 (retificação aos Mapas)

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Portaria n.º 7-A/2023, de 03 de janeiro

4 Janeiro, 2023 por Hilario Pessoa

Port_7_A_2023 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023

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Despacho n.º 47/2023, de 03 de janeiro

3 Janeiro, 2023 por Hilario Pessoa

Despacho_SEAF_47_2023 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

1 Janeiro, 202331 Dezembro, 2022 por Hilario Pessoa

Lei_24_D_2022 Lei do Orçamento do Estado para 2023

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Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro

1 Janeiro, 202331 Dezembro, 2022 por Hilario Pessoa

Lei_24_E_2022 Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

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Declaração de Retificação n.º 1069/2022 – MF, de 29 de dezembro

29 Dezembro, 2022 por Hilario Pessoa

Decl_Retificacao_1069_2022 Retifica o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro (que aprova as tabelas de retenção na fonte a vigorar no segundo semestre de 2023)

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Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro

21 Dezembro, 2022 por Hilario Pessoa

Dec_Lei_85_2022 Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

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Despacho, Ministro das Finanças, n.º 14043-B/2022, de 05 de dezembro

6 Dezembro, 20225 Dezembro, 2022 por Hilario Pessoa

Despacho_MF_14043_B_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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Despacho, Ministro das Finanças, n.º 14043-A/2022, de 05 de dezembro

6 Dezembro, 20225 Dezembro, 2022 por Hilario Pessoa

Despacho_MF_14043_A_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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Quentinhas

  • Ofício-Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro 1 Fevereiro, 2023
  • Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 858/2022, de 31 de janeiro – Processo n.º 662/21 31 Janeiro, 2023
  • Ofício-Circulado n.º 30256/2023, de 26 de janeiro 26 Janeiro, 2023
  • Despacho do SEAF n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro 26 Janeiro, 2023
  • Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro 25 Janeiro, 2023
  • FAQ’s – Regime de diferimento das obrigações fiscais (conforme estabelecido no Artigo 16.º-C do DL n.º 125/2021, de 30 de dezembro) 22 Janeiro, 2023
  • Oficio Circulado nº 20249/2023, de 18/01/2023 20 Janeiro, 2023
  • Folheto – Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas (atualização janeiro 2023) 19 Janeiro, 2023
  • Folheto – Dicas sobre Início de Atividade (atualização janeiro 2023) 18 Janeiro, 2023
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16 de janeiro 17 Janeiro, 2023

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