Actualidade Legislativa

Dec_Leg_Reg_8_2025_M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026

DL_139_2025 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026

Port_471_2025_1 Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026

Dec_Lei_126_C_2025 Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

Port_382_2025_1 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025

Lei_66_2025 Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Lei_65_2025 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais – revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B

Lei_64_2025 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais

Acordao_TC_847_2025 Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em … Ler mais

Lei_62_2025 Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais