Instruções Administrativas

Folheto_informativo_Residente_Nao_Habitual_inscricao Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Residente Não Habitual (RNH) – Inscrição nas Finanças”

Folheto_informativo_IRS_folheto_2022 Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “IRS 2022 – IRS automático e Modelo 3”

Folheto_informativo_Cedencia_Creditos_Terceiros Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Cedência de créditos a terceiros”

PIV_22299 Informação Vinculativa n.º 22299 – CIMI – Classificação de prédio rústico (artigo 3.º)

PIV_19098 Informação Vinculativa n.º 19098 – CIMI – Efeitos da admissão de comunicação prévia de operação de construção em terreno integrado em loteamento (artigos 6.º e 13.º)

PIV_18140 Informação Vinculativa n.º 18140 – CIMI – Suspensão temporária de tributação – Instituições de crédito (artigo 9.º)

Oficio_Circulado_20252_2023 Despesas de educação realizadas no estrangeiro – Perguntas frequentes (FAQ)

PIV_23539 Informação Vinculativa n.º 23539 – CIS – Trespasse – Subarrendamento

PIV_23405 Informação Vinculativa n.º 23405 – CIS – Trespasse – Valor tributável

PIV_23995 Informação Vinculativa n.º 23995 – CIMT – Resolução de contrato (artigo 45.º do CIMT)