Instruções Administrativas

Folheto_ residente_nao_habitual_inscricao Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Residente Não Habitual – Inscrição nas Finanças” – Versão em PT/FR/EN

Guia_utilizacao_Fatura_Recibo Guia da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Faturas e Recibos – Guia de utilização do serviço” – Novas funcionalidades

Despacho_SEAF_132_2024_XXIV Decorrente da declaração do Estado de Calamidade relativamente aos grandes incêndios ocorridos na região Norte e Centro, procede à dispensa da aplicação de acréscimos ou penalidades pelo atraso no cumprimentos das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento e ao prorrogamento do prazo para entrega de imposto (IVA), até 30 de setembro, para os contribuintes … Ler mais

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Oficio_circulado_40126_2024 Atualização das matrizes rústicas do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica – prédio sem alteração na configuração geométrica do prédio

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Oficio_circulado_40124_2024 Processos de reclamação administrativa – cadastro geométrico da propriedade rústica – arquivamento

Circular_4_2024 Tabelas de Retenção na Fonte – Continente

Oficio_circulado_20271_2024 Isenção de IRS relativa a gratificações de balança – Artigo 236.º da Lei 828/2023, de 29/12 (Lei do OE para 2024)

RCM_86_2024 Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público