Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Lei_29_2020 Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.
Mês: Julho 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31/07
Resol_Cons_Min_55_A_2020 Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Lei_29_2020 Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020
Resol_Cons_Ministros_55_A_2020 Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 175/2020, de 11/03
Ac_Trib_Constit_(extrato)_175_2020 Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável originário no âmbito do processo tributário.
Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho
Port_166_2020 Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
Lei_27_A_2020 Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
Lei n.º 26/2020, de 21 de julho
Lei_26_2020 Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho
Dec_Lei_40_2020 Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.
Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho
Dec_Lei_39_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19