Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro
Dec_Lei_78_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Mês: Setembro 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 24/09
Res_Cons_Ministros_81_2020 Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 9123/2020, de 27/08, do SEAAF
Desp_9123_2020 Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.
Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro
Dec_Lei_74_2020 Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro
Dec_Lei_74_2020 Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro
Port_220_2020 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.
Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro
Port_220_2020 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.
Aviso (extrato) da AT n.º 14.346/2020, de 21/08
Aviso_(extrato)_14346_2020 Movimento de transferências nos cargos de chefia tributária no período de 15 a 30 de setembro de 2019.
Aviso (extrato) da AT n.º 14.347/2020, de 21/08
Aviso_14347_2020 Movimento de transferências na categoria de tata/tat no período de 15 a 30 de setembro de 2019.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, de 16/06
Ac_Trib_Constitucional_299_2020 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.