Mês: Outubro 2020

Lei_62_A_2020 Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Resol_Cons_Ministros_89_A_2020 Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Aviso_AT_17245_2020 Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Santarém.

Resol_Cons_Min_87_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resol_Cons_Min_88_2020 Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Resol_Cons_Min_87_2020 Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resol_Cons_Min_88_A_2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho_SEAAF_386_2020_XXII Prorrogação do prazo para cumprimento voluntário de obrigações.

Ac_STA_3_2020 Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de ‘residência por dependência’, acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor -se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 … Ler mais