Divulga um conjunto de questões tributárias conexas com o processo de insolvência de pessoas coletivas e aprova o guião com vista a clarificar e facilitar o cumprimento das principais obrigações fiscais
Mês: Setembro 2015
Declaração de Utilidade Pública
utilidade_publica_faqs FAQ’s sobre a Declaração de Utilidade Pública, obtidas no sítio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.