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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Mês: Outubro 2023

Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro

4 Novembro, 202331 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Lei_60_A_2023 Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

Categorias Actualidade Legislativa

Aviso n.º 20980-A/2023 do INE, de 30 de outubro

4 Novembro, 202330 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Aviso_20980_A_2023 Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto–Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro

Categorias Outros Documentos

Ofício-Circulado n.º 20261/2023, de 16 de outubro

17 Outubro, 202316 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Oficio_Circulado_20261_2023 Artigo 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE)

Categorias Instruções Administrativas

Ofício-Circulado n.º 25002/2023, de 16 de outubro

17 Outubro, 202316 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Oficio_Circulado_25002_2023 IVA – Transmissões de bens para colocação a bordo de embarcações

Categorias Instruções Administrativas

Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro

15 Outubro, 202311 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Dec_Regul_3_2023 Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Categorias Outros Documentos

Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro

15 Outubro, 202311 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Dec_Lei_90_2023 Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Categorias Outros Documentos

Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro

8 Outubro, 20236 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Lei_56_2023 Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas (incluindo alterações a vários códigos fiscais)

Categorias Actualidade Legislativa

Portaria n.º 293/2023, de 02 de outubro

8 Outubro, 20232 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Port_293_2023 Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado

Categorias Outros Documentos

Quentinhas

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025, de 06 de maio de 2025 – Processo n.º 650/24 – Publicado em DR em 28 de maio de 2025 28 Maio, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25070/2025, de 27 de maio 27 Maio, 2025
  • Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 311/2025, de 29 de abril de 2025 – Processo n.º 52/24 – Publicado em DR em 23 de maio de 2025 23 Maio, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25069/2025, de 19 de maio 19 Maio, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 20280/2025, de 16 de maio 16 Maio, 2025
  • Acórdão do Supremo Tribunal Justiça n.º 5/2025, de 19 de fevereiro de 2025 – Processo n. º 92/07.1TELSB-M.S.1 – Publicado em DR a 12 de maio de 2025 12 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025 6 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 75/2025-XXIV, de 02 de maio de 2025 2 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 74/2025-XXIV, de 30 de abril de 2025 30 Abril, 2025

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025, de 06 de maio de 2025 – Processo n.º 650/24 – Publicado em DR em 28 de maio de 2025 28 Maio, 2025
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  • Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 311/2025, de 29 de abril de 2025 – Processo n.º 52/24 – Publicado em DR em 23 de maio de 2025 23 Maio, 2025
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