Portaria n.º 72.º-B/2025/1, de 28 de fevereiro
Port_72_B_2025 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Mês: Fevereiro 2025
Ofício-Circulado n.º 20276/2025, de 26 de fevereiro
Oficio_circulado_20276_2025 Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação – Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, e questões frequentes
Portaria n.º 53/2025/1, de 26 de fevereiro
Port_53_2025_1 Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério das Finanças
Portaria n.º 52.º-A/2025/1, de 25 de fevereiro
Port_52_A_2025_1 Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Despacho da SEAF, n.º 25/2025-XXIV, de 25 de fevereiro
Desp_SEAF_25_2025_XXIV Determina que o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 78.º-B do Código do IRS para a comunicação e verificação de faturas através do e-fatura, relativo ao ano de 2024, seja prorrogado até ao dia 28 de fevereiro de 2025.
Despacho da SEAF, n.º 24/2025-XXIV, de 21 de fevereiro
Desp_SEAF_24_2025_XXIV Determina que para efeitos de IFICI aos rendimentos auferidos em 2024, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve considerar como tempestivos os pedidos de inscrição, flexibilizando vários prazos. Determina igualmente que a AT disponibilize aos sujeitos passivos a informação sobre a situação da respetiva inscrição, nos termos da Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de … Ler mais
Despacho n.º 2416-A/2025, de 20 de fevereiro
Desp_2416_A_2025 Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções
Ofício-Circulado n.º 25060/2025, de 19 de fevereiro
Oficio_circulado_25060_2025 IVA – Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA
Ofício-Circulado n.º 20275/2025, de 18 de fevereiro
Oficio_circulado_20275_2025 Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios de interior – criação líquida de postos de trabalho (cálculo da média mensal de cada exercício) – n.º 6 do artigo 41.º do EBF
Despacho n.º 2187/2025, de 18 de fevereiro
Desp_2187_2025 Alteração do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho