Ofício-Circulado n.º 20244/2022, de 29/08/2022
Oficio_Circulado_20244_2022 Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
Mês: Agosto 2022
Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto
Dec_Lei_57_2022 Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência
Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
Dec_Regulamentar_3_2022 Regulamenta a Garantia para a Infância
Folhetos – Início de Atividade – Procedimentos e Dicas (atualização julho 2022)
Folheto_informativo_Inicio_atividade Folheto_informativo_Dicas_inicio_actividade Folhetos Informativos da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre procedimentos relacionados com “Início de atividade – rendimentos empresariais e profissionais (IRS e IVA)” e com “Dicas sobre o início de atividade”
Ofício-Circulado n.º 40.119/2022, de 25/07/2022 (republicação)
Oficio_Circulado_40119_2022_Rep IMT – Tabelas Práticas – Taxas previstas no Artigo 17.º do CIMT (corrige o lapso contido no anterior Ofício-Circulado 40.119, datado de 28/06/2022)
Declaração de Retificação n.º 19/2022 – AR, de 26 de julho
Decl_Retific_19_2022 Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022» – ao seu artigo 303.º, na parte que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto
Dec_Lei_53_2022 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho
Dec_Lei_51_2022 Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
Folheto -Débito Direto
Folheto_informativo_debito_directo Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre pagamento de impostos por débito direto (atualização agosto 2022)