Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022» – ao seu artigo 303.º, na parte que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022» – ao seu artigo 303.º, na parte que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis