Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
Lei_10_A_2022 Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.
Mês: Abril 2022
Despacho, Gabinete do SEAF, n.º 4902/2022, de 27/04
Desp_4902_2022_Gab_SEAF Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26 de abril
Dec_Regulam_Regional_6_2022_M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022 para a RAM.
Portaria n.º 139-A/2022, de 22 de abril
Port_139_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Donativos
Donativos_Tratamento_fiscal-2.pdf Tratamento fiscal
Portaria 138-B/2022, de 14 de abril
Port_138_B_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª
Proposta_OE_2022 Orçamento do Estado para 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19. Resol_Conselho_Ministros_41_2022
Portaria n.º 138-A/2022, de 8 de abril
Port_138_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos