Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
Dec_Lei_29_2020 Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».
Mês: Junho 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25/06
Resol_Cons_Min_51_A_2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Dec_Lei_28_B_2020 Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Despacho n.º 6.666/2020, de 12/06, do SEAF
Desp_6666_2020 Subdelegação de competências na diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Despacho n.º 6.614/2020, do Gabinete do SEAF, de 10/06
Desp_6614_2020 Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22/06
Resol_Cons_Min_45_B_2020 Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
Aviso (extrato) n.º 9.396/2020, de 05/06, da CReSAP
Aviso_(extrato)_9396_2020 Procedimento concursal n.º 1075_CReSAP_57_07/19 (repetição do procedimento concursal n.º 1023_CReSAP_57_07/19), de recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor-geral para a área da relação com o contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Despacho n.º 6.436/2020, de 10/06, da Directora-Geral da AT
Desp_6436_2020_da_DG_da_AT Subdelegação de competências da diretora-geral nos diretores de finanças e chefes de serviços de finanças.
Ficha Doutrinária / Processo n.º 17.410, com Desp. de 25/05/2020
INFORMACAO_17410 A guerra, “velha de barbas“, do «Acto Isolado vs. Acto Único»… Faturas – Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de “Criação artística e literária” e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados.