Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Lei_24_D_2022 Lei do Orçamento do Estado para 2023
Mês: Dezembro 2022
Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro
Lei_24_E_2022 Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
Portaria n.º 312-F/2022, de 30 de dezembro
Port_312_F_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro
Dec_Leg_Reg_26_2022_M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Declaração de Retificação n.º 1069/2022 – MF, de 29 de dezembro
Decl_Retificacao_1069_2022 Retifica o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro (que aprova as tabelas de retenção na fonte a vigorar no segundo semestre de 2023)
Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro
Port_307_2022 Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações — AT) e respetivas instruções de Preenchimento (a vigorar em 01/01/2023)
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 768/2022, de 22 de dezembro – Processo n.º 554/22
Acordao_TC_768_2022 Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do IMT, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel … Ler mais
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro
Dec_Lei_85_A_2022 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
Dec_Lei_85_2022 Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro
Dec_Lei_84_F_2022 Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas