Despacho do SEAF, n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro de 2022
Despacho_SEAF_8_2022_XXIII Alteração do calendário fiscal em 2023 – Comunicação de faturas, comunicação de inventários e fatura em formato PDF
Mês: Dezembro 2022
Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro
Port_298_2022 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 289-A/2022, de 02 de dezembro
Port_289_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Despacho, Ministro das Finanças, n.º 14043-B/2022, de 05 de dezembro
Despacho_MF_14043_B_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Despacho, Ministro das Finanças, n.º 14043-A/2022, de 05 de dezembro
Despacho_MF_14043_A_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Portaria n.º 289/2022, de 02 de dezembro
Port_289_2022 Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 288/2022, de 02 de dezembro
Port_288_2022 Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Portaria n.º 287/2022, de 02 de dezembro
Port_287_2022 Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
Portaria n.º 286/2022, de 02 de dezembro
Port_286_2022 Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento