Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro
Port_50_2020 Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Mês: Fevereiro 2020
Declaração de Retificação n.º 151/2020, de 13/02, do Gab. SEAF
Decl_Retific_151_2020 Retificação ao Despacho n.º 2083/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020.
Despacho n.º 2.270/2020, de 12/02, do Gab. 1.º Ministro
Desp_2270_2020 Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 25 de fevereiro de 2020.
Portaria n.º 42/2020, de 14 de fevereiro
Port_42_2020 Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Acórdão do Trib. Const. (extrato) n.º 767/2019, de 12/12
Ac_TC_(extrato)_767_2019 Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três … Ler mais