Despacho do SEAF, n.º 30/2024-XXIV, de 14 de junho

Despacho_SEAF_30_2024_XXIV Procede à prorrogação, por 120 dias, dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 11.º do regime da CEAL (contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local), aprovado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024, de 21 de fevereiro de 2024 – Processo n.º 163/23.7BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 12 de junho de 2024

Acordao_STA_9_2024 Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), … Ler mais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2023, de 07 de junho – Processo n.º 1288/21

Acordao_TC_296_2023 Não julga inconstitucional o artigo 2.º, 3.º e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária do Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro