Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro
Lei_73_A_2025 Orçamento do Estado para 2026
Hilario Pessoa
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro
Dec_Leg_Reg_27_2025_A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro
Dec_Leg_Reg_8_2025_M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
Portaria n.º 480-A/2025, de 30 de dezembro
Port_480_A_2025_1 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025, de 29 de dezembro
RCM_215_2025 Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi
Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro
DL_139_2025 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026
Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro
Port_471_2025_1 Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025, de 19 de novembro de 2025 – Revista Ampliada n.º 916/19.0T8GDM.P1.S1 – Publicado em DR a 23 de dezembro de 2025
Acordao_STJ_18_2025 Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil
Despacho da SEAF, n.º 166/2025-XXV, de 22 de dezembro de 2025
Desp_SEAF_166_2025_XXV Procede ao prorrogamento, até 09 de janeiro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, do prazo para a comunicação das faturas a que se referem os n.º 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro
Lei_70_2025 Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto