Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025, de 28 de maio de 2025 – Processo n.º 78/22.6BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 09 de julho de 2025

Acordao_STA_8_2025 Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial … Ler mais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 426/2025, de 15 de maio – Processo n.º 1051/24 – publicado em DR a 27 de junho de 2025

Acordao_TC_426_2025 Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o desfecho do inquérito criminal instaurado contra o contribuinte não seja necessário para a liquidação do tributo; não julga inconstitucional … Ler mais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025, de 03 de junho – Processo n.º 898/24 – publicado em DR a 24 de junho de 2025

http://www.corteecosturatributario.pt/wp-content/uploads/2025/07/Acordao_TC_477_2025.pdf Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).