Ofício-Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro
Oficio_circulado_20250_2023 IRC – Taxa de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022
Hilario Pessoa
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 858/2022, de 31 de janeiro – Processo n.º 662/21
Acordao_TC_858_2022 Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre … Ler mais
Ofício-Circulado n.º 30256/2023, de 26 de janeiro
Oficio_circulado_30256_2023 IVA – Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado
Despacho do SEAF n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro
Desp_SEAF_1296_B_2023 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 (Alterações)
Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro
Port_34_2023 Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
FAQ’s – Regime de diferimento das obrigações fiscais (conforme estabelecido no Artigo 16.º-C do DL n.º 125/2021, de 30 de dezembro)
FAQs_regime_deferimento_obrigações FAQ’s da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Regime de diferimento das obrigações fiscais previstas no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, conforme estabelecido no Artigo 16.º-C do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro”
Oficio Circulado nº 20249/2023, de 18/01/2023
Oficio_Circulado_20249_2023 Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho
Folheto – Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas (atualização janeiro 2023)
Folheto_informativo_rendas_modelo_44 Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas”
Folheto – Dicas sobre Início de Atividade (atualização janeiro 2023)
Folheto_informativo_dicas_inicio_actividade Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Dicas sobre Início de Atividade”
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16 de janeiro
Dec_Legis_Reg_6_2023_M Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira