Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Lei_82_2023 Orçamento do Estado para 2024
Mês: Dezembro 2023
Portaria n.º 455-D/2023, de 29 de dezembro
Port_455_D_2023 Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Portaria n.º 455-C/2023, de 29 de dezembro
Port_455_C_2023 Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Portaria n.º 455-B/2023, de 29 de dezembro
Port_455_B_2023 Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro
Lei_82_A_2023 Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Despacho do SEAF, n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro
Desp_13288_E_2023 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
Lei_81_2023 Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro
DL_134_2023 Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Ofício-Circulado n.º 25015/2023, de 28 de dezembro
Oficio_circulado_25015_2023 IVA – Valor tributável na importação de bens – artigo 17.º do CIVA – Tabela com valores médios optativos das despesas acessórias
Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27 de dezembro
DL_131_2023 Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43 -A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade