Divulga a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.
Mês: Dezembro 2016
Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro
Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de dezembro
Para o ano de 2017, os fatores da correção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, são os constantes da tabela I anexa à presente portaria,
Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro
Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro
Fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro
Altera a redacção da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.
Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro
Aprova os seguintes novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que se publicam em anexo à mesma e que dela fazem parte:
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro
Define o regime da formação profissional na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017.