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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Mês: Dezembro 2018

Aviso n.º 212/2019, de 17/12, do IGCP, EPE

24 Fevereiro, 201931 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Aviso_212_2019 Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Categorias Área da “Tesoura”

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

21 Janeiro, 201931 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Lei_71_2018_LOE_2019_Alteracoes_Fiscais Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

Categorias Área da “Tesoura” Etiquetas Orçamento do Estado

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

3 Janeiro, 201931 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Lei_71_2018 Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

Categorias Actualidade Legislativa Etiquetas Orçamento do Estado

Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Lei_70_2018 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Categorias Actualidade Legislativa

Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro

28 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Dec_Reg_13_2018 Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.

Categorias Actualidade Legislativa

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro

24 Fevereiro, 201927 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Lei_117_2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Categorias Área da “Tesoura”

Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro

27 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Dec_Lei_119_2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Categorias Actualidade Legislativa

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro

27 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Dec_Lei_117_2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

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Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro

20 Janeiro, 201920 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Port_330_A_2018 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

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Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro

21 Dezembro, 201820 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Port_330_A_2018 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

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  • Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril 2 Maio, 2022
  • Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril 29 Abril, 2022
  • Despacho, Gabinete do SEAF, n.º 4902/2022, de 27/04 27 Abril, 2022
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26 de abril 26 Abril, 2022
  • Portaria n.º 139-A/2022, de 22 de abril 22 Abril, 2022
  • Portaria 138-B/2022, de 14 de abril 20 Abril, 2022
  • Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª 14 Abril, 2022

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