Mês: Novembro 2022

Acordao_Trib_Const_extrato_679_2022 Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.os 1 a 3, do CIRC e, consequentemente, … Ler mais

Despacho_SEAF_318_2022_XXIII Flexibilização do calendário fiscal 2022 – IVA (esclarecimento)

Despacho_SEAF_317_2022_XXIII Flexibilização do calendário fiscal 2022 – Pagamento por conta IRC e IVA

Port_280_2022 Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

Decreto_Lei_78_A_2022 Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Despacho_AT_13173_2022 Alteração do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho – Alteração das unidades orgânicas flexíveis da AT

Port_274_2022 Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira