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Portaria n.º 274/2022, de 11 de novembro

15 Novembro, 202211 Novembro, 2022 por Hilario Pessoa

Port_274_2022

Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

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Aviso n.º 20809-A/2022 do INE, de 28 de outubro
Despacho, Autoridade Tributária e Aduaneira, n.º 13173/2022, de 14 de novembro

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Justiça n.º 5/2025, de 19 de fevereiro de 2025 – Processo n. º 92/07.1TELSB-M.S.1 – Publicado em DR a 12 de maio de 2025 12 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025 6 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 75/2025-XXIV, de 02 de maio de 2025 2 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 74/2025-XXIV, de 30 de abril de 2025 30 Abril, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril 30 Abril, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
  • Folheto – Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração (abril 2025) 23 Abril, 2025
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, de 18 de março de 2025 – Processo n.º 1315/23 – Publicado em DR n.º 76, em 17 de abril de 2025 23 Abril, 2025

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