Lei n.º 21/2021, de 20 de abril

Lei_21_2021 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Aviso da AT n.º 6.805/2021, de 14/04

Aviso_AT_6805_2021 Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de chefe de divisão de Liquidação e Controlo (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).

Aviso da AT n.º 6.804/2021, de 14/04

Aviso_AT_6804_2021 Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, para o cargo de chefe de divisão de Liquidação e Controlo (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI).