Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30/04
Resol_Cons_Ministros_45_C_2021 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Mês: Abril 2021
Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
Lei_21_2021 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril
Decreto_7_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Parecer (extrato) da Procuradoria-Geral da República n.º 27/2020, de 15/04
Parecer_(extrato)_Procuradoria_Geral_Republica_27_2020 Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.
Decreto n.º 6-A/2021 de 15 de abril
Decreto_6_A_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril
Decreto_Presidente_Republica_41_A_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Aviso da AT n.º 6.805/2021, de 14/04
Aviso_AT_6805_2021 Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de chefe de divisão de Liquidação e Controlo (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).
Aviso da AT n.º 6.804/2021, de 14/04
Aviso_AT_6804_2021 Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, para o cargo de chefe de divisão de Liquidação e Controlo (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI).
Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
Lei_14_2021 Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos.
Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril
Lei_13_B_2021 Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.