Mês: Janeiro 2021

Decreto_3_D_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Dec_Lei_9_2021 Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Decreto_Presidente_Republica_9_A_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho_1129_2021 Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral.

Despacho_1128_2021 Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral nos diretores das alfândegas.

Despacho_1127_2021 Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral nos diretores de finanças.

Port_20_2021 Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020.

Despacho_1090_C_2021_GSEAAF Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as … Ler mais

Acordao_Tribunal_Constituc_751_2020 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º … Ler mais

Decreto_3_C_2021 Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.