Mês: Agosto 2024

Port_195_2024_1 Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Desp_SEAF_9971_A_2024 Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS. Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS

Despacho_SEAF_26_08_2024 Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais de 26 de agosto, que aprovou, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto, e da Lei 32/2024, de 7 de agosto, as novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos … Ler mais

Decl_Retif_32_2024_1 Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do … Ler mais