Despacho, Gabinete do SEAF, n.º 4902/2022, de 27/04

Desp_4902_2022_Gab_SEAF Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.

Portaria n.º 107/2022, de 8 de março

Port_111_A_2022 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando asregras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas — Formação Inicial (CAT -FI)

Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11 de março

Dec_Lei_24_A_2022 Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento decombustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).