Ofício-Circulado n.º 20276/2025, de 26 de fevereiro
Oficio_circulado_20276_2025 Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação – Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, e questões frequentes