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Desp_4902_2022_Gab_SEAF Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.

Proposta_OE_2022 Orçamento do Estado para 2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19. Resol_Conselho_Ministros_41_2022

Resol_Conselho_Ministros_29_C_2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doençaCOVID-19.

Port_111_A_2022 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando asregras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas — Formação Inicial (CAT -FI)

Port_111_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos eenergéticos.

Dec_Lei_24_A_2022 Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento decombustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

Resol_Cons_Ministros_29_F_2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doençaCOVID -19.

Resol_Cons_Ministros_34_A_2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doençaCOVID -19.