Obra: Tributação do Património – IMI, IMT e Imposto do Selo (Anotados e Comentados) 3.ª edição, da autoria de António Santos Rocha e Eduardo José Martins Brás – Editora Almedina

Trata-se de um suporte bibliográfico ao conjunto dos agentes económicos que trabalham e se interessam pelas matérias da fiscalidade ou quaisquer outras pessoas com interesse na área da Tributação do Património. Contem um conjunto de notas e comentários, quer do Código do IMI, quer do Código do IMT, quer, ainda, do Código do Imposto do … Ler mais

Despacho, Gabinete do SEAF, n.º 4902/2022, de 27/04

Desp_4902_2022_Gab_SEAF Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.