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Acordao_TC_858_2022 Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre … Ler mais

Port_34_2023 Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

Dec_Legis_Reg_6_2023_M Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira

Port_8_2023 Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Despacho_SEAF_31_2022_XXIII Procede ao alargamento dos prazos declarativos e de pagamento até 02 de janeiro de 2023, em virtude da tolerância de ponto decretada para o dia 30 de dezembro de 2022

Port_312_F_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Dec_Leg_Reg_26_2022_M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

Port_307_2022 Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações — AT) e respetivas instruções de Preenchimento (a vigorar em 01/01/2023)

Acordao_TC_768_2022 Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do IMT, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel … Ler mais

Dec_Lei_85_A_2022 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023