Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 858/2022, de 31 de janeiro – Processo n.º 662/21

Acordao_TC_858_2022 Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre … Ler mais

Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro

Port_34_2023 Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 768/2022, de 22 de dezembro – Processo n.º 554/22

Acordao_TC_768_2022 Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do IMT, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel … Ler mais