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Acordao_STA_4_2025 Processo n.º 777/07.2TBBCL-F.G1.S1-A – Uniformiza a Jurisprudência – «A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»

Acordao_STA_3_2025 Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas … Ler mais

Acordao_STA_2_2025 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025, de 22 de janeiro de 2025 – Processo n.º 115/24.0BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 25 de março de 2025 — Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas … Ler mais

Dec_Lei_16_2025 Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental

Lei_25_A_2025 Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Dec_Lei_13_A_2025 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025

Port_72_B_2025 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Port_53_2025_1 Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério das Finanças

Port_52_A_2025_1 Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Desp_2416_A_2025 Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções