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Folheto_informativo_Proprietarios_de_predios_direitos_e_deveres Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Os meus direitos e deveres como proprietário de um prédio”

Desp_AT_11114_2025 Estrutura, funcionamento e área de jurisdição da Direção de Finanças dos Açores

Aviso_INE_23174_2025_1 Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro

Desp_AT_10895_2025 Criação do Serviço de Finanças de Valongo

Despacho_SEAF_90_2025_XXV Procede à prorrogação, até 12 de setembro de 2025, sem penalidades, dos prazos para cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, para os contribuintes ou contabilistas certificados com morada ou sede fiscal nas Freguesias pelos incêndios florestais, definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto

Resol_Cons_Min_126_A_2025 Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Dec_Lei_98_A_2025 Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Acordao_TC_486_2025 Não julga inconstitucional a norma que prevê taxas adicionais de tributação em função do maior volume de rendimento apurado na sociedade, constante dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; não julga inconstitucional … Ler mais

Acordao_STA_8_2025 Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial … Ler mais

Acordao_TC_426_2025 Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o desfecho do inquérito criminal instaurado contra o contribuinte não seja necessário para a liquidação do tributo; não julga inconstitucional … Ler mais