acordao_trib_const_139_2016_n_3_art_31_ebf
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,
aviso_87_2016 Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
utilidade_publica_faqs FAQ’s sobre a Declaração de Utilidade Pública, obtidas no sítio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.