Portaria n.º 244-B/2023, de 28 de julho
Port_244_B_2023 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Mês: Julho 2023
Portaria n.º 244-A/2023, de 28 de julho
Port_244_A_2023 Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 95/2023, de 27 de julho – Processo n.º 1162/21
Acordao_TC_95_2023 Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82.º e da alínea c) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMI), aplicável … Ler mais
Lei n.º 36/2023, de 26 de julho
Lei_36_2023 Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Despacho do SEAF, n.º 7673-B/2023, de 24 de julho
Despacho_SEAF_7673_B_2023 Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Folheto – Pagamento em prestações IRS, IRC, IVA, IMT e IUC (julho 2023)
Folheto_informativo_Pagamento_em_prestacoes Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Pagamento em prestações: IRS, IRC, IVA, IMT e IUC”
Folheto – IVA – Regime forfetário dos produtores agrícolas (julho 2023)
Folheto_informativo_IVA_Regime_Forfetario Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “IVA – Regime forfetário dos produtores agrícolas”
Ficha Doutrinária – Processo: 2022001410 – IV n.º 23966
IV_23966 Informação Vinculativa n.º 23966 – CIMT – Caducidade da isenção – Alterações Meramente Matriciais
Ficha Doutrinária – Processo: 2022000732 – IV n.º 23309
IV_23309 Informação Vinculativa n.º 23309 – CIS – Prémios concurso
Ficha Doutrinária – Processo: 2022000805 – IV n.º 23377
IV_23377 Informação Vinculativa n.º 23377 – CIMT – Aquisição de nua-propriedade de imóvel com destino a revenda