Mês: Julho 2023

Acordao_STJ_6_2023 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023, de 13 de julho – Processo n.º 10383/18.0T8LSB.L1.S1–A: Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do … Ler mais

Acordao_STA_3_2023 Acórdão do STA de 11 de julho de 2023, no Processo n.º 23/21.6BALSB — Pleno da 2.ª Secção — Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, … Ler mais

Port_187_C_2023 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Port_187_B_2023 Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

Lei_31_2023 Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID -19

Lei_29_2023 Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei_27_2023 Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho