COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Lei_7_2021 Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
Decreto_3_F_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto_Presidente_Republica_21_A_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Despacho_52_2021_XXII_Flexibilizacao_IVA_fevereiro_2021 Flexibilização do IVA – Fevereiro de 2021.
Decl_Retific_6_2021 Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.
Lei_4_C_2021 Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.
Lei_4_C_2021 Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.
Oficio_circulado_20229_2021 derrama IRC – Taxas de Derrama incidentes sobre o Lucro Tributável do período fiscal de 2020.
Decreto_3_E_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Port_34_2021 Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações — AT).