Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro
Decreto_Presidente_Republica_11_A_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Mês: Fevereiro 2021
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/M, de 11/02
Dec_Reg_Regional_2_2021_M Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021.
Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro
Port_31_2021 Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).
Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
Dec_Lei_12_2021 Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro
Lei_4_B_2021 Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro
Dec_Lei _10_2021 Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.