Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho
Dec_Lei_42_A_2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Mês: Junho 2022
Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho
Port_167_C_2022 Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
Portaria n.º 167-A/2022, de 30 de junho
Port_167_A_2022 Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.
Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho
Decreto_Lei_42_2022 Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
Ofício-Circulado n.º 30.249/2022, de 27/06/2022
Oficio_Circulado_30249_2022 IVA – Orçamento de Estado para 2022 -Alterações ao Código do IVA e legislação complementar – Clarificação das alterações mais significativas.
Despacho, Gabinete do SEAF, n.º 7870-E/2022, de 27/06
Despacho_SEAF_7870_E_2022 Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.
Despacho, Gabinete do SEAF, n.º 7870-D/2022, de 27/06
Despacho_SEAF_7870_D_2022 Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Lei_12_2022_OE_2022 Orçamento do Estado para 2022
Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho
Port_164_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Ofício-Circulado n.º 90.054/2022, de 06/06/2022
Oficio_Circulado_90054_2022 Representação fiscal de não residente (clarificação de procedimentos)