Despacho n.º 3.560/2017, de 31 de março
Desp_3560_2017 Despacho de nomeação dos membros da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR), nos termos do artigo 48.º do Código do IMI.
Mês: Abril 2017
Informação Vinculativa – Processo 235/2017 – CFI – Artigo 23.º
Ficha_doutrinaria_art_244_OE2017 Alteração operada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017) e disposição transitória constante do artigo 244.º da mesma lei.
Despacho n.º 3.363/2017, de 24/03, do Gabinete do Ministro das Finanças
Desp_3363_2017 Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas.
Despacho n.º 3.363/2017, de 24/03
Desp_3363_2017 Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017, de 2 de fevereiro
Res_Cons_Ministros_51_2017 Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.
Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abril
Port_89_A_2017 Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Ofício-Circulado n.º 20.195, de 19/04/2017, da DSIRC
Oficio_Circulado_20195_2017 IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016.
Portaria n.º 89-A/2017, de 19/04
Port_89_A_2017 Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017
Res_Cons_Ministros_51_2017 Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.
Declaração de Retificação n.º 13/2017, de 07/04
Decl_Retif_13_2017 Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017.