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Informação Vinculativa – Processo 235/2017 – CFI – Artigo 23.º

12 Maio, 201727 Abril, 2017 por Eduardo Brás

Ficha_doutrinaria_art_244_OE2017

Alteração operada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017) e
disposição transitória constante do artigo 244.º da mesma lei.

Categorias Instruções Administrativas
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