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Despacho do SEAF, n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro

20 Novembro, 202218 Novembro, 2022 por Hilario Pessoa

Despacho_SEAF_317_2022_XXIII

Flexibilização do calendário fiscal 2022 – Pagamento por conta IRC e IVA

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Despacho do SEAF, n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro

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  • Ofício-Circulado n.º 30256/2023, de 26 de janeiro 26 Janeiro, 2023
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  • Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro 25 Janeiro, 2023
  • FAQ’s – Regime de diferimento das obrigações fiscais (conforme estabelecido no Artigo 16.º-C do DL n.º 125/2021, de 30 de dezembro) 22 Janeiro, 2023
  • Oficio Circulado nº 20249/2023, de 18/01/2023 20 Janeiro, 2023
  • Folheto – Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas (atualização janeiro 2023) 19 Janeiro, 2023
  • Folheto – Dicas sobre Início de Atividade (atualização janeiro 2023) 18 Janeiro, 2023
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16 de janeiro 17 Janeiro, 2023

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