Hilario Pessoa

Port_60_2022 Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. (Sempre que passar em autoestradas com sistema de cobrança de portagens exclusivamente eletrónico, após 48h da viagem, verifique os valores de portagens em dívida de matrícula portuguesa. Se tiver valores em dívida, tem … Ler mais

Despacho_SEAAF_3560_2022 Procede à primeira alteração do Despacho n.º 11020 -A/2021, de 10/11, na sua redação atual, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto -Lei n.º 92 -A/2021, de 8/11, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse … Ler mais