COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Hilario Pessoa Port_141_2022 Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.
Port_140_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Lei_10_A_2022 Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.
Desp_4902_2022_Gab_SEAF Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.
Dec_Regulam_Regional_6_2022_M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022 para a RAM.
Port_139_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Port_138_B_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Port_138_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Despacho_Gab_MF_3672_A_2022 Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».
Acordao_Trib_Const_extrato_100_2022 Não julga inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.os 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria … Ler mais