Ficha Doutrinária / Processo n.º 17.410, com Desp. de 25/05/2020

INFORMACAO_17410

A guerra, “velha de barbas“, do «Acto Isolado vs. Acto Único»…

Faturas – Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de “Criação artística e literária” e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados.