Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 896/2024, de 11 de dezembro de 2024 – Processo n.º 49/24 – publicado em DR em 14 de fevereiro de 2025
Acordao_TC_896_2024 Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) … Ler mais