Instruções Administrativas

Desp_SEAF_158_2025_XXV Procede ao prorrogamento, até ao 15.º dia após o fim do exercício no fiscal de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, do prazo para a entrega da declaração prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do RIMG (Modelo 62)

Oficio_circulado_25094_2025 IVA – Cálculo do volume de negócios para efeitos de IVA

Direitos_deveres_imoveis Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Os meus direitos e deveres na aquisição de um prédio”

Folheto_Participacao_Imposto_Selo_Obito Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Participação do Imposto do selo – Óbito” – (Transmissão Gratuita de bens – Obrigações declarativas)

Oficio_circulado_25092_2025 IVA – Valor tributável na importação – atualização da tabela optativa das despesas acessórias – 2026

Oficio_circulado_25085_2025 IVA – Regime de tributação dos grupos de IVA

Oficio_circulado_20285_2025 Âmbito da isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13/11 – Regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações (tonnage tax)

Desp_SEAF_131_2025_XXV Procede ao prorrogamento, até 07 de novembro de 2025, sem penalidades, do prazo para a comunicação das faturas a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08

Oficio_circulado_20284_2025 Isenção de IRS relativa a prémios de produtividade – Artigo 115.º da Lei 45.º-A/2025, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2025)

Folheto_informativo_Acesso_Portal_autenticação_senhas Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Acesso ao Portal das Finanças – Autenticação e senhas”