Folheto – Participação do Imposto do selo – Óbito (dezembro 2025)

Folheto_Participacao_Imposto_Selo_Obito

Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Participação do Imposto do selo – Óbito” – (Transmissão Gratuita de bens – Obrigações declarativas)