Ofício-Circulado n.º 20285/2025, de 06 de novembro

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Âmbito da isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13/11 – Regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações (tonnage tax)